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Perguntas Frequentes

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IMI | IMT | IS | IUC

  • Qual o prazo para pedir a isenção de IMT?
    Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitada antes do ato ou contrato que originou a transmissão e sempre antes da liquidação que seria de efectuar. Se existir prazo em lei especial que institua a isenção, será no prazo previsto na lei que a estabeleça.

IRS | IRC

  • Quais os rendimentos isentos de IRS na categoria A?
    Estão isentos de IRS os seguintes rendimentos: · Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança auferidas no desempenho de funções integradas em missões de caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respetivas importâncias, sem prejuízo do seu englobamento; · Remunerações do Pessoal deslocado no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento; · Remunerações dos militares e elementos das forças de segurança deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, desde que as mesmas sejam auferidas no âmbito do respetivo acordo, sem prejuízo do seu englobamento; · Remunerações do pessoal das missões diplomáticas e consulares e organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos do direito internacional aplicável, ou desde que haja reciprocidade; · Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira).
  • Como entregar sua declaração de IRS via internet?
    Fases envolvidas no processo de entrega: • Verificar se possui a(s) senha(s) de identificação do(s) contribuinte(s) • Reunir todos os documentos de rendimentos e despesas a declarar • Entrar no site www.portaldasfinancas.gov.pt • Selecionar: Cidadãos/Entregar/Declarações/IRS e selecionar a ação pretendida • Preencher a declaração, verificar se os dados pré-preenchidos estão corretos e corrigi-los se for caso disso • Verificar e corrigir erros utilizando o botão Validar • Simular o valor do seu Reembolso ou Nota de Cobrança (opcional) • Guardar a informação preenchida (opcional) • Submeter a declaração • Consultar a situação da declaração (48 horas após submissão) • Corrigir a declaração (se esta tiver erros centrais), num prazo de 30 dias após a submissão, através da opção Cidadãos/Entregar/Declarações/IRS/Corrigir. Nota: Toda esta informação e outra adicional pode ser consultada em: www.portaldasfinancas.gov.pt

IVA

  • Ato isolado / Exercício do direito à  dedução
    Quanto à dedução do imposto, o n.º 1 do art.º 19º, do CIVA, define o que pode ser objeto de dedução, que, regra geral, corresponde a todo o imposto suportado pelo sujeito passivo, sendo pressuposto essencial que esse imposto tenha sido suportado na aquisição de bens ou serviços, que contribuam para a realização de operações tributáveis (art.º 20º, do CIVA). Contudo, deve ter-se sempre presentes as situações previstas no art.º 21º, do CIVA, que, por força do mesmo, se encontram excluídas do direito à dedução. Estabelece ainda o n.º 2 do art.º 19º, do CIVA, um condicionalismo essencial, de ordem formal, isto é, só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas passados em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, considerando-se passados sob forma legal as faturas (ou faturas simplificadas) desde  que contenham os elementos previstos nos arts. 36.º ou 40.º, do CIVA, consoante os casos. Pelo exposto, conclui-se que o sujeito passivo que realiza o ato isolado pode exercer o direito à dedução do imposto que suportou em aquisições de bens e serviços, inequivocamente relacionados com o mesmo, e desde que tenha na sua posse e em seu nome a(s) fatura(s), respetiva(s),  emitidas  em conformidade com os artigos 36º e 40º do CIVA.

Outras

  • O que é a informação empresarial simplificada (IES)?
    A IES consiste numa forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. Até à entrada em funcionamento da IES, as empresas estavam obrigadas a prestar a mesma informação sobre as suas contas anuais a diversas entidades públicas, através de meios diferentes: -Tinham de fazer o depósito das contas anuais e o correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; - Tinham de entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças (Direção Geral dos Impostos, atual Administração Tributária e Aduaneira - AT); - Tinham de entregar informação anual de natureza contabilística sobre as suas contas ao Instituto Nacional de Estatística (INE) para efeitos estatísticos; - Tinham de entregar informação anual de natureza estatística sobre as suas contas ao Banco de Portugal (BdP). No essencial, o cumprimento de cada uma destas obrigações implicava para as empresas a necessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contas anuais a quatro entidades diferentes (conservatórias do registo comercial, Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal) e através de quatro meios diferentes. Com a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via eletrónica, aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro. Esses formulários estão disponíveis nos seguintes sítios da Internet: www.ies.gov.pt www.portaldasfinancas.gov.pt  em serviços tributários, apoio ao contribuinte, área modelos e formulários. Assim, com a IES, permite-se a entrega da informação respeitante ao cumprimento destas 4 obrigações legais. LEGISLAÇÃO: Diploma  Portarias Número:208     Diploma  Portarias Número:8 Data:1/3/2008 Diploma  Portarias Número:64-A Data:2/3/2011 Diploma  Portarias Número:26 Data:1/27/2012 LINKS: IES Portal das Finanças  
  • Como resolver anomalias detetadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) depois da submissão?
    Pode consultar se os elementos declarados são divergentes daqueles que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possui. Pode alterar os elementos declarados, ou justificar a divergência, via internet. Para o efeito deve utilizar a opção: Cidadãos/Entregar/Declarações/IRS/Consultar/ Divergências.
  • Como aceder aos seus impostos?
    Para entregar declarações, consultar os seus impostos e utilizar as restantes funcionalidades disponíveis em: www.portaldasfinancas.gov.pt, deve solicitar, neste site, se ainda não a possui, uma senha de acesso através da opção NOVO UTILIZADOR. A senha é enviada pelo correio para a morada fiscal.
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